STJ 2013.02.70111-2 201302701112
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AREAARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 383903
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AREsp 737722 SP 2015/0161051-0
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 152535 SP 2012/0056099-2
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 712636 PE 2015/0115605-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 728155 PE 2015/0142702-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 742213 PE 2015/0167577-8
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 648520 PE 2014/0341133-5
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 777442 DF 2015/0227161-3
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 593104 SP 2014/0251571-9
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 580075 RJ 2014/0233675-6
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/05/2016
..DTPB:
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