STJ 2013.02.89831-3 201302898313
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. NÚMERO DE INFRAÇÕES. DÚVIDA.
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento
novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por
ocasião da decisão monocrática.
III - Ademais, entender de modo contrário ao estabelecido pelo
Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o
revolvimento, no presente caso, do material fático-probatório dos
autos, o que é incompatível com a estreita via do mandamus
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434742 2018.00.18422-7, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. NÚMERO DE INFRAÇÕES. DÚVIDA.
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento
novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por
ocasião da decisão monocrática.
III - Ademais, entender de modo contrário ao estabelecido pelo
Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o
revolvimento, no presente caso, do material fático-probatório dos
autos, o que é incompatível com a estreita via do mandamus
Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434742 2018.00.18422-7, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/06/2018
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 381524
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00155 ART:00156 ART:00400 ART:00563
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
..REF:
LEG:FED LEI:011719 ANO:2009
..REF:
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:00001 INC:00007 PAR:00001 INC:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AREsp 1308394 ES 2018/0141402-9 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:05/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1026166 SP 2016/0321177-0
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 830604 SP 2015/0324906-6
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1036548 SP 2017/0001371-0
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1368342 RJ 2013/0051633-2
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1635274 RS 2016/0285187-3
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 759806 ES 2015/0196156-3
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1048730 BA 2017/0019114-9
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:10/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1147584 MG 2017/0206391-0
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:03/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1306920 MT 2018/0138972-0
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:03/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1565008 RS 2015/0282554-2
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:03/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 696540 RS 2015/0075345-1
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 961169 DF 2016/0203012-4
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1190438 DF 2017/0271663-3
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 962129 DF 2016/0204577-7
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 986276 RS 2016/0248820-9
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:19/09/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 89364 RJ 2017/0239209-9 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:06/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 451815 SC 2013/0414466-2
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 655686 DF 2015/0031347-0
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1169573 RS 2017/0241010-5
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1191360 SP 2017/0273375-8
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:31/08/2018
..SUCE:
EDcl no RHC 90842 MG 2017/0273792-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no REsp 1561836 SP 2015/0266382-1
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1058456 RJ 2017/0036401-8
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 943422 PB 2016/0171632-0
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1566479 SP 2015/0288216-1
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 315193 RS 2013/0089764-2
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 964056 PR 2016/0207858-3
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1160962 SP 2017/0231375-8
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1195468 SP 2017/0275136-4
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2018
..DTPB:
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