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Jurisprudência


STJ 2013.02.89831-3 201302898313

Ementa
..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3. NÚMERO DE INFRAÇÕES. DÚVIDA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Ademais, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente caso, do material fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a estreita via do mandamus Agravo regimental desprovido. ..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434742 2018.00.18422-7, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 01/06/2018
Classe/Assunto : EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 381524
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JORGE MUSSI
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:ÚNICO ..REF: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00155 ART:00156 ART:00400 ART:00563 (ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008) ..REF: LEG:FED LEI:011719 ANO:2009 ..REF: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART:00001 INC:00007 PAR:00001 INC:00002 ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ..REF:
Sucessivos : EDcl no AREsp 1308394 ES 2018/0141402-9 Decisão:27/11/2018 DJE DATA:05/12/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1026166 SP 2016/0321177-0 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 830604 SP 2015/0324906-6 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1036548 SP 2017/0001371-0 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1368342 RJ 2013/0051633-2 Decisão:18/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1635274 RS 2016/0285187-3 Decisão:18/10/2018 DJE DATA:29/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 759806 ES 2015/0196156-3 Decisão:02/10/2018 DJE DATA:17/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1048730 BA 2017/0019114-9 Decisão:02/10/2018 DJE DATA:10/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1147584 MG 2017/0206391-0 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:03/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1306920 MT 2018/0138972-0 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:03/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1565008 RS 2015/0282554-2 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:03/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 696540 RS 2015/0075345-1 Decisão:20/09/2018 DJE DATA:28/09/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 961169 DF 2016/0203012-4 Decisão:20/09/2018 DJE DATA:18/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1190438 DF 2017/0271663-3 Decisão:20/09/2018 DJE DATA:28/09/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 962129 DF 2016/0204577-7 Decisão:11/09/2018 DJE DATA:18/10/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 986276 RS 2016/0248820-9 Decisão:11/09/2018 DJE DATA:19/09/2018 ..SUCE: EDcl no RHC 89364 RJ 2017/0239209-9 Decisão:23/08/2018 DJE DATA:06/09/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 451815 SC 2013/0414466-2 Decisão:21/08/2018 DJE DATA:03/09/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 655686 DF 2015/0031347-0 Decisão:21/08/2018 DJE DATA:03/09/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1169573 RS 2017/0241010-5 Decisão:21/08/2018 DJE DATA:03/09/2018 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1191360 SP 2017/0273375-8 Decisão:21/08/2018 DJE DATA:31/08/2018 ..SUCE: EDcl no RHC 90842 MG 2017/0273792-7 Decisão:07/08/2018 DJE DATA:15/08/2018 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no REsp 1561836 SP 2015/0266382-1 Decisão:26/06/2018 DJE DATA:01/08/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1058456 RJ 2017/0036401-8 Decisão:07/06/2018 DJE DATA:15/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 943422 PB 2016/0171632-0 Decisão:22/05/2018 DJE DATA:01/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1566479 SP 2015/0288216-1 Decisão:22/05/2018 DJE DATA:28/05/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 315193 RS 2013/0089764-2 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:01/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 964056 PR 2016/0207858-3 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:01/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1160962 SP 2017/0231375-8 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:01/06/2018 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 1195468 SP 2017/0275136-4 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:01/06/2018 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:01/06/2018 ..DTPB:
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