STJ 2013.02.98808-2 201302988082
..EMEN:
PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 28,86%. VENCIMENTOS E
REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ.
1. É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o
direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve
incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de
natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória
2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória n. 1.704/1998), que
tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou
a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas,
no período de 1º/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das
Instituições Federais de Ensino.
2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à
preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo
o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697911 2017.02.05269-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO. ÍNDICE DE 28,86%. VENCIMENTOS E
REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SÚMULA 83/STJ. COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ.
1. É cediço no STJ que, reconhecido no título judicial exequendo o
direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve
incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de
natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória
2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória n. 1.704/1998), que
tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou
a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas,
no período de 1º/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das
Instituições Federais de Ensino.
2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à
preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo
o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte
em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697911 2017.02.05269-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 20426
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
..REF:
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00012 PAR:00004
..REF:
LEG:FED PRT:001058 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000269
..REF:
Sucessivos
:
MS 21089 DF 2014/0153610-9 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:04/05/2018
..SUCE:
MS 21411 DF 2014/0315530-2 Decisão:25/04/2018
DJE DATA:04/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/12/2017
..DTPB:
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