STJ 2013.02.99298-9 201302992989
Ementa
Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
AIADRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1402507
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a recusa injustificada de plano de saúde à cobertura
securitária enseja reparação por dano moral. Dessa forma, é
inaplicável à espécie o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que não há
necessidade de reexame de fatos e provas. Sendo o fato incontroverso
(recusa ilegítima), o dano moral não necessita ser provado".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/11/2016
..DTPB:
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