STJ 2013.03.10500-0 201303105000
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1404394
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1527340 RS 2013/0297932-5
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1560807 PR 2015/0247047-7
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1479070 PR 2014/0223633-2
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1574075 PR 2015/0314037-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1472108 PR 2014/0190447-1
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1534574 PR 2015/0127205-8
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1539400 PR 2015/0148043-1
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 604110 PE 2014/0277244-3
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1176040 RJ 2017/0247364-5
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1510762 AL 2015/0013195-7
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1395765 SC 2013/0248096-0
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1515511 SC 2015/0030981-5
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1461086 RS 2014/0145138-2
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1487230 PR 2014/0261198-7
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1461014 SC 2014/0144832-1
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1495221 PR 2014/0286563-7
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1608441 PR 2016/0162065-0
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1616865 RS 2016/0197866-2
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1588501 PR 2016/0071798-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1592108 RS 2016/0083761-4
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1601192 RS 2016/0118813-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1557706 RS 2015/0235032-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1492282 RS 2014/0284239-6
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1448634 RS 2014/0084842-2
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:
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