STJ 2013.03.26657-5 201303266575
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1406369
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] é pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que
é possível a aplicação de multa por descumprimento de ordem
judicial".
..INDE:
"[...] é pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da
multa fixada, para o caso de descumprimento de ordem judicial, só
será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar
irrisória ou exorbitante [...]".
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1154036 SP 2017/0205122-1
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:09/11/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/04/2017
..DTPB:
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