STJ 2013.03.28823-6 201303288236
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Regina Helena Costa,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto-vista do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator (voto-vista).
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1406949
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"Quanto à existência ou não do dano causado ao erário por
violação ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, a solução da questão,
por igual, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que, na
esteira de vários precedentes da Segunda Turma desta Corte, nas
hipóteses em que reste frustrada a licitude do processo licitatório
ou quando haja sua indevida dispensa, o dano ao erário exsurge 'in
re ipsa'".
..INDE:
"[...] a indevida dispensa do procedimento licitatório pelos
réus [...], ao solapar da Administração a possibilidade da escolha
de proposta mais vantajosa, impôs ao erário, quando menos, um dano
presumido, enquanto consequência do abortamento de um ambiente
concorrencial apto a estimular os ofertantes a reduzirem sua margem
de lucro".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00008
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/02/2017
..DTPB:
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