STJ 2013.03.36840-4 201303368404
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Dr(a). KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES, pela parte RECORRIDA: NÚCLEO
DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC BR
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1466212
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"De acordo com o princípio da especialidade, positivado no
inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso do
sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços
idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do
consumidor em erro ou de associação com marca alheia.
Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a
coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos
ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos".
..INDE:
"[...] 'a interposição de recursos cabíveis não implicam
litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00029
..REF:
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
ART:00124 INC:00019 ART:00125 ART:00126 ART:00129
ART:00130 INC:00003
..REF:
LEG:FED RES:000107 ANO:2013
(INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI)
..REF:
LEG:FED PRI:000147 ANO:1995
(MINISTÉRIOS DA COMUNICAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MC/MCT)
..REF:
LEG:FED RES:000001 ANO:1998
ART:00001 ART:00002
(COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. ART. 2º DO ANEXO I)
..REF:
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00001
(COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/03/2017
..DTPB:
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