STJ 2013.03.38329-2 201303383292
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedar parcialmente a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 20510
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o ato concessivo de anistia, fundado exclusivamente na
Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser revisto, pelo Ministro da Justiça,
que detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
Entretanto, tal possibilidade - ainda que haja expressa recomendação
do TCU e da AGU, nesse sentido - não suspende os efeitos da Portaria
que concedeu a anistia ao impetrante, tampouco afasta a obrigação de
o impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos
de anistia política de militares".
..INDE:
"[...] 'o princípio da reserva do possível não pode ser
invocado para afastar a obrigação da Administração em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000269 SUM:000271
..REF:
LEG:FED PRT:000344 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
..REF:
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00012 PAR:00004
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ART:00008
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(ADM) SÚMULA ADMINISTRATIVA
SUM:2002072003
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
..REF:
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
..REF:
Sucessivos
:
MS 21574 DF 2015/0020865-6 Decisão:10/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
MS 21634 DF 2015/0043197-0 Decisão:10/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/05/2017
..DTPB:
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