STJ 2013.03.54233-8 201303542338
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo interno, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
AITEARESP - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 415677
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'os embargos de divergência não servem para rejulgar o
apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a
uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a
ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em
tela' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00546 INC:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgRg nos EAREsp 19591 SP 2011/0141313-8 Decisão:14/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/11/2016
..DTPB:
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