STJ 2013.03.56968-1 201303569681
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nesta parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 419376
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 381312 DF 2013/0274704-5 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 799373 SP 2015/0266547-3 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 807179 RS 2015/0282390-2 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 818818 MT 2015/0299186-3 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 852592 PB 2016/0031595-1 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 877905 BA 2016/0076234-1 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 907850 PA 2016/0125513-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 371166 RJ 2013/0243316-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 851664 PE 2016/0020931-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 876750 MG 2016/0075657-4 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 828873 PR 2015/0318244-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 949810 MG 2016/0181504-9 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 950951 RO 2016/0183612-9 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 964307 RS 2016/0208741-9 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/04/2017
..DTPB:
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