STJ 2013.03.61735-7 201303617357
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministrosa
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas constantes dos autos, , por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1539423
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1014661 GO 2016/0296539-9
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1060593 MT 2017/0040715-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068199 PR 2017/0056359-1
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1543984 SC 2015/0175444-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1015548 RJ 2016/0298090-1
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1655632 SP 2016/0173290-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 623390 SC 2014/0278752-9
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 875465 RS 2016/0054164-9
Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 505578 RJ 2014/0081055-1
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 686685 SP 2015/0067482-6
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 432569 MG 2013/0380646-7
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt na TutPrv no AREsp 964202 RJ 2016/0208304-8
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 342206 SP 2013/0146672-0
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 507628 MG 2014/0096557-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 609308 RJ 2014/0288934-3
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 774678 BA 2015/0218237-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 941579 SP 2016/0165857-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 851851 SP 2016/0034245-4
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 744043 DF 2015/0170546-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 850761 PR 2016/0030135-6
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 162181 SP 2012/0065528-4
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 710408 RS 2015/0117803-7
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 779947 SP 2015/0230575-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 913236 RS 2016/0114626-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 953974 BA 2016/0190141-3
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 426066 RJ 2013/0356898-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 536815 RJ 2014/0157481-0
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 665571 DF 2015/0021677-1
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 700414 MT 2015/0105721-6
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 195910 MS 2012/0132541-8
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 990815 SP 2016/0255515-7
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/03/2017
..DTPB:
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