STJ 2013.03.73097-0 201303730970
..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE VICE-PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL A
SER PROTOCOLIZADA, POR NÃO SE ENQUADRAR A DEMANDA EM NENHUMA DAS
CLASSES DE PROCESSOS DO REGIMENTO INTERNO. NEGATIVA DE REGISTRO E DE
DISTRIBUIÇÃO. CLARA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À
JUSTIÇA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 1º Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a
devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu
registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em
nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno
daquele Tribunal.
2. Manifesta violação do direito líquido e certo de acesso à
Justiça, que configura garantia constitucional, prevista no art. 5º,
XXXV, da CF, não estando o exercício do direito de ação sujeito a
qualquer restrição infraconstitucional.
3. Eventual ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida pelo órgão
judicial competente, não podendo servir de fundamento à negativa de
registro e de distribuição da ação.
4. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
..EMEN:(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47407 2015.00.10633-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE VICE-PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL A
SER PROTOCOLIZADA, POR NÃO SE ENQUADRAR A DEMANDA EM NENHUMA DAS
CLASSES DE PROCESSOS DO REGIMENTO INTERNO. NEGATIVA DE REGISTRO E DE
DISTRIBUIÇÃO. CLARA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À
JUSTIÇA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 1º Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a
devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu
registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em
nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno
daquele Tribunal.
2. Manifesta violação do direito líquido e certo de acesso à
Justiça, que configura garantia constitucional, prevista no art. 5º,
XXXV, da CF, não estando o exercício do direito de ação sujeito a
qualquer restrição infraconstitucional.
3. Eventual ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida pelo órgão
judicial competente, não podendo servir de fundamento à negativa de
registro e de distribuição da ação.
4. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
..EMEN:(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47407 2015.00.10633-7, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1418218
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00002
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 945851 MS 2016/0174060-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 986105 DF 2016/0247482-8 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:20/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 839847 SP 2016/0005911-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 464281 MG 2014/0011282-0 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 950389 RS 2016/0182554-0 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1064943 RS 2017/0048361-6 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065574 RS 2017/0049793-2 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065670 SP 2017/0049925-6 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085703 SP 2017/0084136-2 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1074406 SP 2017/0065702-6 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081211 SP 2017/0076483-4 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098390 SP 2017/0106022-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 909423 SP 2016/0107093-7 Decisão:28/09/2017
DJE DATA:06/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 538765 RS 2014/0156070-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 728995 PI 2015/0140408-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 780682 SC 2015/0234691-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 919396 SP 2016/0136628-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 927312 SP 2016/0125489-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 467701 RJ 2014/0017453-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
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AgRg no AREsp 618361 PR 2014/0311714-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 901937 CE 2016/0095658-9 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 241895 MG 2012/0214439-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 726290 SP 2015/0139137-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:23/11/2017
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AgInt no AREsp 548367 SP 2014/0164471-3 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 640700 MG 2015/0006027-1 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 691139 RN 2015/0080448-5 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 716178 PA 2015/0116202-9 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:17/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 508717 RS 2014/0102017-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 873341 RJ 2016/0051043-5 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 399817 RS 2013/0323164-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 633040 RS 2014/0322552-2 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 670102 SP 2015/0043395-2 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 797394 SP 2015/0262397-2 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 798480 RS 2015/0255054-4 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 851457 RS 2016/0019446-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 978804 SP 2016/0234865-6 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 110170 RS 2011/0254071-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 526161 PA 2014/0115717-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 766992 RJ 2015/0203739-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:20/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 803766 RJ 2015/0271965-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:20/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 871291 RJ 2016/0047150-6 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:19/09/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 873758 MG 2016/0052451-2
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:20/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 802197 RJ 2015/0264937-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no AgRg no AREsp 768219 RJ 2015/0213963-7
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 194020 PE 2012/0130106-6 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 293818 RS 2013/0030661-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 330756 PE 2013/0115849-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 363924 MG 2013/0206678-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 374958 SC 2013/0233188-8 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 385989 DF 2013/0288057-3 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 413878 MG 2013/0350656-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 429917 RS 2013/0376041-6 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 465113 RS 2014/0017491-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 489572 MG 2014/0059873-4 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 500760 SE 2014/0082816-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 515785 RS 2014/0112938-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 667166 RS 2015/0040410-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 701488 SC 2015/0067873-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 814947 SP 2015/0292771-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 822708 SP 2015/0284500-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 879959 SP 2016/0061286-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1008077 SP 2016/0285604-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
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AgInt no AREsp 1034325 SP 2016/0320920-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1044587 SP 2017/0011988-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1047055 SP 2017/0016319-2 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060567 PI 2017/0040669-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061881 SP 2017/0042792-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 831871 PR 2015/0318315-9
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 529657 SP 2014/0130339-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 655421 GO 2015/0015176-1 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 816470 PR 2015/0295101-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 883182 MS 2016/0066153-7 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 918106 MG 2016/0125294-3 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1036597 PE 2016/0335403-7 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:16/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1044438 RJ 2017/0011754-3 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1050292 MG 2017/0022023-5 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 329601 PE 2013/0109620-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 600846 RJ 2014/0271014-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029182 MG 2016/0322484-8 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:17/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1072052 SP 2017/0056902-3 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:10/08/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 898900 SP 2016/0090736-5
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 208216 MG 2012/0154151-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 226017 RS 2012/0184503-4 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 249685 MG 2012/0228608-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 278471 RS 2012/0276211-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 332927 MS 2013/0121179-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 433036 MG 2013/0381371-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 465349 DF 2014/0013164-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 466672 RJ 2014/0006060-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 471892 RS 2014/0024585-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 486802 RS 2014/0055401-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 582790 RS 2014/0236799-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 598630 RS 2014/0271787-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 621340 RO 2014/0307288-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 875091 MG 2016/0053537-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1022818 ES 2016/0311385-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1027167 RJ 2016/0318308-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1033907 RJ 2016/0335562-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040212 MG 2017/0002280-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1046468 SP 2017/0012665-5 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1051912 MG 2017/0025146-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1052397 SP 2017/0025698-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1058136 SP 2017/0035955-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1058931 SP 2017/0037741-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
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DJE DATA:16/06/2017
..DTPB:
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