STJ 2013.03.75334-8 201303753348
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE.
ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do
plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto
probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do
aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos
valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado
demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato
e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a
questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos,
a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1045603 2017.00.13730-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE.
ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do
plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto
probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do
aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos
valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado
demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato
e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a
questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos,
a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1045603 2017.00.13730-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
ARARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL - 1417563
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211 SUM:000568
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001 LET:A LET:B
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1661281 DF 2017/0061676-2 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:
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