STJ 2013.03.75825-0 201303758250
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1417551
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
"[...] também no tráfico de entorpecentes, assim como tem sido
aceito com relação aos demais delitos, nas hipóteses em que o
acusado tenha admitido a posse da droga para uso próprio e pessoal,
possível que seja considerada a atenuante em seu favor, quando
utilizada como fundamento para a condenação, por se tratar, a posse
do entorpecente, de elementar do crime ora tratado, em se
considerando que, nos termos do entendimento firmado pela Terceira
Seção, é plenamente admitida a confissão parcial".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00028 ART:00033
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00065 INC:00003 LET:D
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:
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