STJ 2013.03.79959-7 201303799597
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 438352
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"No que concerne ao fundamento de que haveria o óbice da Súmula
7/STJ, revejo, igualmente, fundamento anterior contido na decisão
monocrática que negou provimento ao recurso especial [...].
É que, neste momento processual, não se opera qualquer revisão
acerca de se tratar de documento novo, ou não (o que demandaria, por
óbvio, revolvimento de prova). Apenas e tão somente se está a dizer
que a Corte de origem não poderia efetivar julgamento meritório, a
pretexto de indeferimento liminar da ação rescisória".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00485 INC:00005 ART:00490
..REF:
LEG:EST RGI:****** ANO:****
***** RITJ-PR REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ
ART:00200
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2016
..DTPB:
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