STJ 2013.03.82231-9 201303822319
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 2) CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS VIOLADO E DAS RAZÕES CORRELATAS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3) ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.137/90. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE INFRAÇÃO
CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Não se conhece do recurso especial para análise de violação a
princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial, pois
não se trata de atribuição do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes. 2. Embora cabível o controle de convencionalidade por
meio de recurso especial, a falta de apontamento do dispositivo
supralegal violado, configura deficiência da fundamentação, conforme
Súmula 284/STF.
3. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90, conforme
interpretação literal, configura infração criminal.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1577745 2016.00.12475-6, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 2) CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS VIOLADO E DAS RAZÕES CORRELATAS. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3) ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
8.137/90. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE INFRAÇÃO
CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Não se conhece do recurso especial para análise de violação a
princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial, pois
não se trata de atribuição do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes. 2. Embora cabível o controle de convencionalidade por
meio de recurso especial, a falta de apontamento do dispositivo
supralegal violado, configura deficiência da fundamentação, conforme
Súmula 284/STF.
3. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90, conforme
interpretação literal, configura infração criminal.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1577745 2016.00.12475-6, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1421104
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
..REF:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
ART:00001 INC:00001 ART:00011
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00057
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 1050274 SP 2017/0021913-0
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1213580 AC 2017/0311375-0
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1116529 DF 2017/0145759-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1011642 SP 2016/0291890-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1558116 ES 2015/0238288-0
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1682053 BA 2017/0162057-6
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1708306 MG 2017/0285360-9
Decisão:22/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1642141 CE 2016/0270444-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1642141 CE 2016/0270444-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1642141 CE 2016/0270444-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1642141 CE 2016/0270444-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/03/2018
..DTPB:
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