STJ 2013.03.84526-6 201303845266
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1419318
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'quando há interposição de dois recursos pela mesma
parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser
submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio
da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais
de um recurso contra a mesma decisão judicial' [...]".
..INDE:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
"[...] 'a comprovação da tempestividade do recurso especial, em
decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense
no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para
sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
regimental'.
Deve-se consignar que, nessa hipótese, a parte recorrente deve
comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de
documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção no
corpo da petição a respeito da existência de legislação ou ato
normativo [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LCP:009800 ANO:1999
ART:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 436740 SP 2013/0382938-9 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 884205 SP 2016/0080637-2 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1352802 MS 2012/0235704-3 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 915752 RJ 2016/0118925-1 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1412089 PR 2013/0343929-1 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:28/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/03/2017
..DTPB:
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