STJ 2013.04.13208-7 201304132087
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. MARIA ELIZABETH QUEIJO (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 43776
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para que o delator faça jus aos benefícios neles
estipulados, basta que a sua colaboração seja efetiva, auxiliando na
apuração da infração penal, identificação de seus autores ou
partícipes, localização de bens, direitos e valores obtidos com a
prática criminosa, ou a liberação da vítima".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
ART:00025 PAR:00002
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00159 PAR:00004
..REF:
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
ART:00001 PAR:00005
..REF:
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
***** LPT LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
ART:00014
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00041
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2017
..DTPB:
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