STJ 2013.04.14356-3 201304143563
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653652 2017.00.05793-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MATRÍCULA.
CRECHE PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de
Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do
Distrito Federal ou particular conveniada.
2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da
Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das
questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência
do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1653652 2017.00.05793-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 453544
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a natureza da droga apreendida [...] deve ser sopesada
no cálculo da pena, consoante os termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006, sobretudo quando verificado, como no caso em apreço,
que tais elementos não foram considerados na primeira etapa da
dosimetria.
Desse modo, sendo tal circunstância elencada legalmente como
preponderante, a pena deve ser reduzida, pela incidência da
minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no mínimo legal
(1/6)".
..INDE:
"[...] o cumprimento inicial no regime fechado foi fixado,
exclusivamente, com base na natureza hedionda do crime de tráfico de
drogas. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que: '(...) a hediondez e a gravidade abstrata do crime não
constituem motivação idônea para a fixação de regime mais gravoso.
Inteligência dos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo
Tribunal Federal e n. 440 desta Corte Superior de Justiça' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000718 SUM:000719
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:
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