STJ 2013.04.16805-2 201304168052
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 454397
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Em sede de recurso especial no qual se discute o critério de
apuração do Valor Patrimonial da Ação - VPA, não é possível alegar
violação da súmula 371 do STJ. Isso porque esta Corte Superior já
assentou ser incabível a análise de recurso especial fundamentado na
violação de súmula de tribunal.
..INDE:
"[...] 'a citação de passagem de artigos de lei não é
suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei
federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente
a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto' [...]".
..INDE:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] se houver, na sentença exequenda, critério definido
quanto ao valor patrimonial da ação-VPA, ainda que contrário à
Súmula nº 371/STJ, não é possível alterá-lo nesta Corte, em respeito
à coisa julgada".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000371
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 832527 SP 2015/0321009-6 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 335757 RS 2013/0130352-3 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 519254 RS 2014/0120652-5 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:14/04/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 825697 RS 2013/0268057-0 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:15/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/04/2016
..DTPB:
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