STJ 2013.04.19809-1 201304198091
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 455222
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000126
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/12/2017
..DTPB:
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