STJ 2014.00.16398-7 201400163987
..EMEN:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS NÃO ELEVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras
constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto
deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva
necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo
inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a
motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n.
12.403/11, em que a prisão deve ser empregada como última medida
para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal
e a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, além de a quantidade da droga apreendida não ser
elevada, o Tribunal de origem deixou de demonstrar a presença dos
requisitos autorizadores da preventiva, insculpidos no art. 312 do
Código de Processo Penal, configurando indevido constrangimento
ilegal.
4. As condições pessoais favoráveis do agente, no caso, indicam a
suficiência e adequação das cautelares alternativas, menos gravosas,
para alcançar os fins acautelatórios pretendidos.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício, para revogar a custódia preventiva dos pacientes, mediante a
imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319,
incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 417514 2017.02.44800-1, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS NÃO ELEVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a
ordem poderá ser concedida de ofício.
2. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras
constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto
deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva
necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo
inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a
motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n.
12.403/11, em que a prisão deve ser empregada como última medida
para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal
e a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese, além de a quantidade da droga apreendida não ser
elevada, o Tribunal de origem deixou de demonstrar a presença dos
requisitos autorizadores da preventiva, insculpidos no art. 312 do
Código de Processo Penal, configurando indevido constrangimento
ilegal.
4. As condições pessoais favoráveis do agente, no caso, indicam a
suficiência e adequação das cautelares alternativas, menos gravosas,
para alcançar os fins acautelatórios pretendidos.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício, para revogar a custódia preventiva dos pacientes, mediante a
imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319,
incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 417514 2017.02.44800-1, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
02/02/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 467256
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não se aplica ao caso o entendimento pela
impossibilidade de aferição do alcance da coisa julgada em recurso
especial (Súmula 7 do STJ [...]), tendo em vista o registro no
acórdão recorrido a respeito do fato de o título judicial ter
reconhecido imunidade tributária às operações interestaduais
realizadas pela recorrente (na qualidade de consumidora final)
[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000239
..REF:
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
***** LKANDIR-96 LEI KANDIR
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00155 INC:00010 LET:B PAR:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00114
..REF:
LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 516472 DF 2014/0114089-4 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:02/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/02/2018
..DTPB:
Mostrar discussão