STJ 2014.00.17649-6 201400176496
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
AGEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 467865
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00001
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00014
..REF:
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
..REF:
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt na Pet 11840 PE 2016/0336863-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na ExSusp 190 DF 2018/0143275-9
Decisão:26/09/2018
DJE DATA:02/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na Pet 11837 PE 2016/0336059-7 Decisão:26/09/2018
DJE DATA:02/10/2018
..SUCE:
EDcl nos EAREsp 848498 PR 2016/0003969-4 Decisão:08/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na Rcl 35546 SP 2018/0048499-5 Decisão:13/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1484566 SP 2011/0145855-5
Decisão:25/04/2018
DJE DATA:08/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na Rcl 34072 RJ 2017/0117181-0 Decisão:13/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1591919 RJ 2016/0093867-0
Decisão:22/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EREsp 1554549 SP 2015/0223210-6
Decisão:22/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão