STJ 2014.00.19996-4 201400199964
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 469306
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 919785 SP 2016/0136396-9
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1194198 DF 2017/0277617-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1735857 SP 2018/0086442-9
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1172486 PR
2017/0228812-2 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1270105 SP 2018/0072225-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 900332 SE 2016/0094032-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1225028 RS 2017/0330067-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1256351 GO 2018/0047583-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1752192 MG 2018/0165496-6
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no Ag 1433074 RJ 2014/0188255-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1296673 SP 2018/0119288-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 232498 PA 2012/0194718-7
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 884121 RJ 2016/0068243-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 624315 SP 2014/0322278-0
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 945872 PR 2016/0174076-3
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1072161 ES 2017/0061911-2
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1072246 GO 2017/0061962-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1134252 PB 2017/0169255-0
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1198411 DF 2017/0285078-0
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:07/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1238957 SP 2018/0018462-0
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1300042 SP 2018/0110190-2
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1112736 PR 2009/0015803-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1665029 RS 2017/0074113-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1536178 DF 2015/0132541-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1620171 RJ 2016/0214651-9
Decisão:27/11/2018
DJE DATA:04/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1580817 SP 2016/0026241-5
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 612571 RJ 2014/0291656-0
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1307497 SE 2018/0139605-2
Decisão:08/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no Ag 1269562 SC 2010/0012798-6
Decisão:08/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1746524 SP 2018/0138227-8
Decisão:06/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1279376 SC 2018/0088946-1
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1284829 SP 2018/0097726-2
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:07/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 466330 SP 2014/0014729-0
Decisão:09/10/2018
DJE DATA:19/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1275852 BA 2018/0082383-7
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 853505 SP 2016/0004766-0
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:16/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 142775 RJ 2012/0023126-8
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 615762 RN 2014/0298346-5
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1275904 MT 2018/0082721-0
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:16/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1208098 ES 2017/0306496-2
Decisão:01/10/2018
DJE DATA:19/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1202720 SP 2017/0271169-3
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1229855 MG 2018/0002711-9
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1249045 SP 2018/0035225-7
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:02/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1268282 SP 2018/0068572-1
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1268660 SP 2018/0068318-0
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 700574 RS 2015/0090468-3
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:23/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na PET no AREsp 415116 PE 2013/0353097-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1048137 SP 2017/0018122-9
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 439161 RJ 2013/0392616-5
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 506848 RJ 2014/0095015-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 978441 RJ 2016/0234673-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1067555 CE 2017/0053747-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1116133 GO 2017/0136414-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1169265 SP 2017/0242415-4
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1211864 SE 2017/0314176-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1408664 PR 2013/0332285-9
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1457441 PB 2014/0130909-4
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1620228 RS 2016/0214798-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1632718 RS 2016/0271538-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 769681 SP 2015/0207065-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 374153 RJ 2013/0236452-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 517396 PE 2014/0115518-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 769405 RS 2015/0217809-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1039281 PR 2017/0002105-2
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1117298 SP 2017/0146552-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1117849 RJ 2017/0138789-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1165553 PR 2017/0223925-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1177248 SP 2017/0238291-5
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1219892 ES 2017/0318707-1
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1641222 PE 2016/0312304-6
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 245912 DF 2012/0226389-8
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1319267 SE 2012/0077483-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1319267 SE 2012/0077483-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 695443 SP 2015/0097294-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1174863 PR 2010/0001454-7
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 745605 PR 2015/0171721-1
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 802795 MS 2015/0267290-8
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 804564 RJ 2015/0271990-8
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 848731 RS 2016/0014312-1
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 940558 RJ 2016/0164357-1
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 939780 RS 2016/0162903-4
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 104221 RS 2011/0238932-7
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 635417 SP 2014/0312375-7
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 774267 SP 2015/0219348-9
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 812486 RS 2015/0291055-2
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 829887 SP 2015/0320171-9
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 933812 MG 2016/0153590-5
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1123763 SC 2017/0157378-4
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1132771 PE 2017/0166753-5
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1134504 MG 2017/0169826-8
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 611361 PR 2014/0290534-9
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 736173 SC 2015/0157606-1
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1018762 SP 2016/0304304-4
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1121436 RS 2017/0145796-4
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1380731 SC 2013/0126866-0
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:07/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 233914 RS 2012/0200094-9
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 946192 SP 2016/0174717-7
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1050373 SP 2017/0022160-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 548299 MS 2014/0173529-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 637327 SP 2014/0336329-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 891495 SP 2016/0092074-2
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 914619 SP 2016/0116882-9
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 988375 MA 2016/0251671-4
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1008841 BA 2016/0286708-4
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1025473 RS 2016/0315786-1
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1201224 RJ 2010/0129696-7
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1259538 SC 2011/0130157-9
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 890081 MG 2016/0077136-4
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 258059 SP 2012/0242682-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 115551 RS 2011/0270806-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 780914 RS 2015/0227588-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 586930 DF 2014/0239343-9
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 197808 RJ 2012/0136602-3
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 965358 SC 2016/0210308-3
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1239595 RS 2009/0195949-8
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 636193 MT 2014/0328866-9
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 881540 SP 2016/0064038-1
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 780363 RJ 2015/0230720-2
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 948220 PR 2016/0178631-9
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 83971 SP 2011/0202741-7
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 894641 SP 2016/0083888-7
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 895406 SC 2016/0085299-5
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 540955 SC 2014/0160762-0
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:14/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 221655 RJ 2012/0177837-4
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 429185 SC 2013/0375392-0
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1519524 RS 2013/0056314-4 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/12/2016
..DTPB:
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