STJ 2014.00.24344-7 201400243447
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir o pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
RARESP - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 471799
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1072475 ES 2017/0066168-0
Decisão:11/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1541626 MS 2015/0161461-4
Decisão:24/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1258669 SP
2018/0051693-6 Decisão:24/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1058054 SP
2017/0035759-4 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
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Decisão:15/05/2018
DJE DATA:17/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 639243 SP 2014/0327325-5
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 843775 SP 2016/0004854-3
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 356259 DF 2013/0178400-7
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 885283 RS 2016/0069744-9
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:06/03/2018
..SUCE:
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Decisão:09/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
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Decisão:09/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1579943 SP 2016/0020592-2
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 773492 RS 2015/0216211-3
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
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..SUCE:
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Decisão:09/03/2017
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..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 768047 SP 2015/0205623-7
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:16/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 234694 SP 2012/0200355-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708653 SC 2015/0094864-8
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/05/2016
..DTPB:
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