STJ 2014.00.32783-3 201400327833
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1434538
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a autoria indicada na fase inquisitória foi corroborada
por provas orais produzidas na fase judicial, coadunando-se, ainda,
com as circunstâncias fáticas do delito, apuradas no trâmite do
feito. Assim, a fundamentação utilizada pela Corte de origem
revela-se idônea, não estando, de outro lado, amparada
exclusivamente em provas produzidas em sede policial".
..INDE:
"[...] o recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula
07/STJ e Súmula 279/STF).
Noutro giro, é permitida a revaloração do conjunto probatório,
procedimento que consubstancia tão somente a releitura dos
fatos/provas consagrados no acórdão atacado. Dessarte, a simples
pretensão de conferir nova qualificação jurídica aos fatos, sem que
seja necessário o reexame do acervo probatório é admitida, situação
inocorrente na espécie.
É que a pretensão do ora recorrente é aferir a idoneidade das
provas produzidas, visando, portanto, a reexaminar o contexto
fático-probatório delineado no v. acórdão recorrido, ante a alegada
insuficiência probatória para condenação, o que não é admitido em
sede de recurso especial".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000568
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
..REF:
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00226 ART:00399 PAR:00002
(ARTIGO 399, PARÁGRAFO 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
..REF:
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
..REF:
LEG:EST RES:000134 ANO:2009 UF:AC
ART:00004 INC:00002
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - TJAC)
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071 ART:00213 ART:00224 LET:A ART:00228
(ARTIGOS 213 E 224, ALÍNEA "A", COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI
12.015/2009)
..REF:
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000279
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no HC 452177 PR 2018/0127403-1 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/06/2016
..DTPB:
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