STJ 2014.00.34359-3 201400343593
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." -
Súmula 280/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu,
com base na prova dos autos, que "a alegação de mora contratual e de
boa-fé objetiva não serve
à defesa do donatário e particular, que pelas vias próprias havia de
perseguir a satisfação do direito de obtenção da certidão em tempo
hábil. E nem isso fez, pois como se observa da decisão
administrativa à fl. 85/88, e que é confirmado pelo documento de fl.
90, foi somente após o decurso do prazo para o início das obras que
a donatária requereu a certidão, do que se extrai indubitavelmente a
sua mora inescusável e o descumprimento culposo do encargo da doação
". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas,
obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1702205 2017.02.14133-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." -
Súmula 280/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu,
com base na prova dos autos, que "a alegação de mora contratual e de
boa-fé objetiva não serve
à defesa do donatário e particular, que pelas vias próprias havia de
perseguir a satisfação do direito de obtenção da certidão em tempo
hábil. E nem isso fez, pois como se observa da decisão
administrativa à fl. 85/88, e que é confirmado pelo documento de fl.
90, foi somente após o decurso do prazo para o início das obras que
a donatária requereu a certidão, do que se extrai indubitavelmente a
sua mora inescusável e o descumprimento culposo do encargo da doação
". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas,
obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1702205 2017.02.14133-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1436620
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1113761 RS 2017/0132178-9
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:08/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1207374 PR 2017/0295326-2
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 762857 DF 2015/0203514-5
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1098323 SP 2017/0104966-5
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1650256 RS 2017/0017300-2
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:08/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1085128 SP 2017/0083183-4
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1405887 SP 2013/0320073-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:06/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1490392 RN 2014/0273110-6
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1494002 RR 2014/0289214-1
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 985786 SP 2016/0247112-7
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1419541 PE 2013/0386429-8
Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1037880 DF 2016/0338623-7
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1037889 DF 2016/0338630-2
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1037901 DF 2016/0338627-4
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 405410 SP 2013/0328332-4
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 384961 SP 2013/0273365-2
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:07/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 697335 SP 2015/0090020-2
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1617869 DF 2016/0203137-3
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:16/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1024418 DF 2016/0314283-8
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:07/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1026648 DF 2016/0317430-6
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:07/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 335610 PE 2013/0129552-9
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:07/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 601725 PR 2014/0272549-0
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:07/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1018727 RJ 2016/0304263-0
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:
Mostrar discussão