STJ 2014.00.38975-6 201400389756
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 475878
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no RHC 86137 RJ 2017/0153425-3 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1335296 MG 2012/0157192-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1337949 RS 2011/0185441-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1519526 RS 2015/0049542-2 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1673953 RS 2017/0126217-2 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 960260 GO 2016/0200698-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 644269 RS 2015/0009477-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 991393 BA 2016/0257093-4 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1023486 MG 2016/0314926-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1023527 SP 2016/0315447-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1024862 DF 2016/0312565-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 937435 MT 2016/0151929-3 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1026223 SC 2016/0321500-4 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1026228 SP 2016/0321516-6 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1027610 RJ 2016/0320549-7 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1028297 SP 2016/0325055-6 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1033066 SP 2016/0333651-0 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1008385 MS 2016/0287344-5 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1035544 DF 2016/0336571-5 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1009589 RS 2016/0289288-2 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 974883 SP 2016/0228951-9 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 953372 GO 2016/0188942-2 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 966859 SP 2016/0213027-0 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 976443 MG 2016/0230504-5 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 899248 SP 2016/0114976-9 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 183715 DF 2012/0110643-2 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 343801 PR 2013/0166121-5 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 348061 PA 2013/0182359-2 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 512376 PR 2014/0107631-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 552944 BA 2014/0187526-0 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 908391 ES 2016/0127038-3 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 948643 PR 2016/0179366-3 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 84067 BA 2011/0279646-3 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 982543 SP 2016/0241498-6 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 992241 PR 2016/0258437-6 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 992547 SP 2016/0259299-6 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1005625 BA 2016/0282656-8 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1013094 SP 2016/0297281-1
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg no HC 389472 SP 2017/0038989-5 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 936089 SP 2016/0158284-3
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 973104 PB 2016/0224869-7 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 985893 SP 2016/0247989-1 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 394072 SP 2013/0296254-6 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 990451 SP 2016/0255554-9 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 946944 MT 2016/0115842-8
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 959046 RS 2016/0198930-4 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 986856 RJ 2016/0249519-7 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 949222 SP 2016/0180354-0 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 589285 MG 2014/0254090-0 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 979080 SP 2016/0234993-3 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 979414 SP 2016/0235729-9 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 745398 SP 2015/0171889-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 812707 SC 2015/0290974-9 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 857076 SP 2016/0047661-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 884653 ES 2016/0089470-2 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 937634 SP 2016/0162300-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 170394 RS 2012/0084559-4 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 201702 SP 2012/0147118-8 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 239890 SP 2012/0209707-9 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 386864 AP 2013/0291488-6 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2016
..DTPB:
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