STJ 2014.00.51477-0 201400514770
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator."
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
EEARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45138
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1510392 MS 2015/0005983-6
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1664590 PE 2017/0071937-1
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1671276 SC 2017/0109822-2
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1067291 SE 2017/0053179-5
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1666533 MG 2017/0069516-7
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1678985 RJ 2017/0141875-0 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1673957 RN 2017/0121042-3
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:24/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1659577 RS 2017/0055279-8
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1693644 RJ 2017/0205426-3 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:16/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 895281 SP 2016/0085112-7
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1664000 RS 2017/0069424-6 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 53476 MG 2017/0047984-5 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1559925 RJ 2015/0251356-3
Decisão:04/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 49967 ES 2015/0320439-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1570841 RS 2015/0304991-2
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl no RMS 47896 MG 2015/0062303-6 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1584449 AM 2016/0035272-9 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1587006 SP 2016/0058589-1 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no RMS 46632 MG 2014/0255440-5 Decisão:20/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1581341 DF 2016/0028842-0 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1589928 DF 2016/0062738-4 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 794725 MG 2015/0256351-0
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 795915 DF 2015/0262555-1
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 830275 MT 2015/0312906-5
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1564880 RS 2015/0281061-0
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1565979 RS 2015/0284867-8
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 780174 PE 2015/0234599-8
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 797023 SP 2015/0257288-5
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 815004 SP 2015/0292845-4
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 828907 SP 2015/0308738-2
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1573141 SP 2015/0300446-7
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 49698 PB 2015/0280187-3 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 736183 DF 2015/0157771-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 743884 DF 2015/0169986-4
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 788111 RS 2015/0237803-5
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 807007 SP 2015/0279434-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1561779 PE 2015/0259005-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1570841 RS 2015/0304991-2
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1571884 RS 2015/0308015-8
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1573930 SC 2015/0311906-8
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1574034 PR 2015/0313973-3
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1550852 PR 2015/0209633-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1571043 PR 2015/0305250-7
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 788543 SP 2015/0241192-7
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 799297 RS 2015/0267386-6
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 831221 SP 2015/0314890-9
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 841719 SP 2016/0013516-8
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 848430 RS 2016/0015263-7
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1525681 SC 2015/0076845-0
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1576927 RS 2016/0002152-8
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 828797 PB 2015/0316704-4
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 798189 SP 2015/0263370-5
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822835 RS 2015/0306734-0
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 847785 SP 2016/0013120-5
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 821370 SP 2015/0284316-0
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1518313 PR 2015/0047727-1
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 819083 SP 2015/0279668-3
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1569402 PR 2015/0243657-8
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/09/2016
..DTPB:
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