STJ 2014.00.54191-9 201400541919
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 486171
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que
o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em
suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo
de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto".
..INDE:
"[...] o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de Embargos
Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo
quando a questão federal surja no julgado recorrido [...]".
..INDE:
"[...] esta Corte já se manifestou no sentido de que 'a
impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do
artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora
parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao
recebimento de salários por parte do devedor' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00649 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
..REF:
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/09/2016
..DTPB:
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