STJ 2014.00.58016-1 201400580161
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
AEAAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 487713
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1327771 SP 2018/0169078-4 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgRg no AREsp 1341482 RJ 2018/0202926-6 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgRg no AREsp 1290750 RJ 2018/0109840-4 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
..SUCE:
AgRg no RMS 47501 SP 2015/0016145-4 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:12/02/2019
..SUCE:
AgRg no HC 461848 SP 2018/0191255-4 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1359050 MG 2018/0231418-0 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1368220 SP 2018/0248558-9 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1361599 MS 2018/0237445-0 Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
AgRg no HC 434948 PR 2018/0020069-9 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1265731 MS 2018/0064758-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1291202 MG 2018/0110562-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1143008 SP 2017/0193566-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:21/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1557406 SC 2015/0228712-7 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1332873 SP 2012/0139678-2 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 976882 ES 2016/0231938-5 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1024594 DF 2016/0318002-1 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 999699 AP 2016/0272320-3 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 320283 SP 2013/0113413-9
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 856546 MG 2016/0045174-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 853465 PB 2016/0031641-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 594628 SP 2014/0258629-8 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:17/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 614473 RS 2014/0305532-0 Decisão:02/06/2016
REPDJE DATA:24/08/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 497221 SP 2014/0075124-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 822628 GO 2015/0304595-7 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/05/2016
..DTPB:
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