STJ 2014.00.58098-2 201400580982
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
11/05/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 46250
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Baseou-se o arquivamento em suposta causa extintiva da
punibilidade, qual seja, a prescrição, que, em tese, operaria coisa
julgada formal e material. Contudo, o critério adotado na origem
constitui modalidade de prescrição inadmitida no ordenamento
jurídico brasileiro, qual seja calculada pela pena em perspectiva".
..INDE:
"[...] a alegação de que operado arquivamento indireto - caso
em que o Ministério Público deixa de oferecer denúncia por entender
que o Juízo é incompetente - também não se verifica, uma vez que seu
reconhecimento depende da aplicação analógica do art. 28 do Código
de Processo Penal com a remessa dos autos pelo Magistrado ao
Procurador-Geral de Justiça".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000438
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00028 ART:00041
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00109 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:0005A
PAR:00005
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2018
..DTPB:
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