STJ 2014.00.61301-1 201400613011
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO DO PLANO
DE BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos dos autos e, em especial, o regulamento do plano de
benefícios da agravante, a fim de reconhecer a condição da agravada
de beneficiária do falecido participante e, consequentemente, seu
direito ao benefício de suplementação de pensão por morte. Dessa
forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame
da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do regulamento, o
que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas
mencionadas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034068 2016.03.19361-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO DO PLANO
DE BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos dos autos e, em especial, o regulamento do plano de
benefícios da agravante, a fim de reconhecer a condição da agravada
de beneficiária do falecido participante e, consequentemente, seu
direito ao benefício de suplementação de pensão por morte. Dessa
forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame
da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do regulamento, o
que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas
mencionadas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1034068 2016.03.19361-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 490293
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 578326 CE 2014/0230159-9
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1252079 SP 2018/0039670-4
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1309914 DF 2018/0144212-5
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1621863 PR 2016/0222761-0
Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1011483 RJ 2016/0292637-4
Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1261923 DF 2018/0057858-1
Decisão:05/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1319380 SP 2018/0160824-2
Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1281756 RJ 2018/0092165-9
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1298472 SP 2018/0094824-5
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 362110 RJ 2013/0190989-6
Decisão:18/10/2018
DJE DATA:23/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 984122 SP 2016/0244192-2
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:23/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1148264 MS 2017/0194165-5
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:23/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1358232 PE 2012/0263481-5
Decisão:04/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 682573 RS 2015/0075739-0
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 381268 PE 2013/0270506-3
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000182 SUM:000326
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/10/2017
..DTPB: