STJ 2014.00.62192-2 201400621922
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AIREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 490731
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543A PAR:00005
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00054 INC:00055
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 888078 SP 2016/0079789-8
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1118370 RS 2017/0139756-3
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 1135754 MS 2017/0185381-7
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no RE no AgInt no AREsp 776708 RJ 2015/0223663-9
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 873533 SP 2016/0051285-9
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 902043 RJ 2016/0095900-4
Decisão:20/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1106170 PR 2017/0119044-9 Decisão:02/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1568940 RJ 2015/0264546-7
Decisão:02/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 857545 RJ
2016/0047655-6 Decisão:02/05/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1449127 AL 2014/0085108-0
Decisão:07/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgRg no RE no Ag 1424413 SP 2011/0209084-0 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgRg no RE no AgRg no AREsp 870668 PA 2016/0067055-0
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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AgRg no RE no AgRg no REsp 1313912 BA 2012/0061981-0
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no REsp 1597699 SC 2016/0121759-0
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 440066 ES
2013/0394769-8 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 596172 SP 2014/0265944-0 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 780778 SP 2015/0228699-9
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 800545 SP 2015/0272298-2
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
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AgRg no RE nos EDcl no AREsp 510294 PB 2014/0099753-0
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 670054 RJ
2015/0042919-4 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AREsp 880303 MG 2016/0062344-5 Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no RCD no AREsp 796904 SC 2015/0254756-8
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 670391 SP 2015/0044431-5
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 726632 PE 2015/0139531-9
Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 711949 SP 2015/0113478-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 722793 PE 2015/0134335-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 782582 SP 2015/0237308-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1563556 PR 2015/0269682-8
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1570451 SP 2014/0067161-4
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1529450 RS 2015/0099705-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 311591 PE 2013/0097556-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 622758 PE 2014/0310254-0
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 670054 RJ 2015/0042919-4
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 684467 PE 2015/0068122-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 684758 RN 2015/0062690-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
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AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 696610 SP 2015/0077213-1
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 697530 PR 2015/0090393-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 739888 PE 2015/0160963-1
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 204278 MG 2012/0146897-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE no REsp 1566818 PB 2014/0192888-4 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 503600 SP 2014/0082811-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 611049 CE 2014/0277988-1
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 624931 SP 2014/0309210-9
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639728 RS 2015/0002647-3
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 705015 CE 2015/0112520-2
Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 504660 PE
2014/0087547-9 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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