STJ 2014.00.62994-1 201400629941
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, ratificando seu voto,
negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Sra.
Ministra Diva Malerbi e pelo Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma,
por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin as Sras. Ministras
Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr.
Ministro Humberto Martins."
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1443516
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] se a jurisprudência deste STJ reconhece o direito
adquirido à isenção das ações, deve reconhecer também o direito
adquirido à isenção das respectivas bonificações submetidas à mesma
sistemática outrora vigente com o Decreto-Lei n. 1.510/76, sob pena
de tornar-se incoerente com seus próprios fundamentos e com os
fundamentos do referido Parecer Normativo CST n. 68/77. [...] não há
como recortar a sistemática isencional para dela aplicar somente uma
parte. Ou ações e respectivas bonificações são isentas, ou ações e
respectivas bonificações não são isentas.
[...] se a ação antiga goza da isenção esta também abrange a
ação nova (bonificação), indiferente a data de sua aquisição, pois
esse discrímen não existia na sistemática da isenção prevista pelo
Decreto-Lei n. 1.510/76".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
ART:00001 ART:00004 LET:D ART:00005
(REVOGADO PELA LEI 7.713/1988)
..REF:
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00001 ART:00058
..REF:
LEG:FED PNT:000068 ANO:1977
(COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST)
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00105 ART:00111 ART:00178
..REF:
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
ART:00169
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1443516 RS 2014/0062994-1 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão