STJ 2014.00.79703-2 201400797032
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e o
realinhamento de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a
Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1447561
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a vedação à prática do Nepotismo não exige a edição de
lei formal para coibir a prática, porque essa proibição decorre
diretamente da auto-aplicabilidade dos Princípios contidos no art.
37, caput, da Constituição Federal [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 ART:00037
..REF:
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
ART:00010
(REVOGADA PELA LEI 11.416/2006)
..REF:
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
..REF:
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
ART:00014
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000013
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2016
..DTPB: