STJ 2014.00.80812-0 201400808120
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1455686
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt na PET no AREsp 997257 SP 2016/0268299-5
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 923492 PE 2016/0144537-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1604434 RN 2016/0141675-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1604434 RN 2016/0141675-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1604434 RN 2016/0141675-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1665640 RS 2017/0086985-5
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1604434 RN 2016/0141675-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 868623 RR 2016/0063589-1
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 811389 RN 2015/0289163-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 969151 SP 2016/0217571-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1069131 SP 2017/0057860-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1409692 SP 2013/0338346-9
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no HC 365825 SP 2016/0206664-3 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1409692 SP 2013/0338346-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no HC 389080 MG 2017/0035993-3 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 683775 RN 2015/0069137-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 683775 RN 2015/0069137-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 683775 RN 2015/0069137-0
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 852937 RS 2016/0036454-4
Decisão:16/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1635341 SC 2016/0285668-4
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 997257 SP 2016/0268299-5
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 80925 SP 2017/0030485-9 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg na PetExe no AREsp 968337 SP 2016/0215510-2
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 723122 BA 2015/0133054-1
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1007870 MG 2016/0286856-3
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1023954 MG 2016/0316488-8
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1361945 DF 2013/0014617-4
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1632946 SE 2016/0274723-6
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1633693 SP 2016/0279019-5
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 71140 BA 2016/0128729-9 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 75500 SP 2016/0231915-8 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:10/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1608355 TO 2016/0164388-6
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1578376 SP 2016/0022071-2
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 947780 PB 2016/0174636-9
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no HC 334467 DF 2015/0212959-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no HC 361751 SP 2016/0169463-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 946484 RS 2016/0175832-5
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 958366 RS 2016/0197723-5
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1583053 RS 2016/0051880-9
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1615646 RJ 2016/0191913-7
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:05/12/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 69988 RJ 2016/0105405-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:02/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/09/2016
..DTPB:
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