STJ 2014.00.85393-5 201400853935
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AROEAARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 502411
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1520744 RS
2015/0030055-6 Decisão:15/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 51720 RJ
2016/0209060-9 Decisão:06/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 893468 SP
2016/0093126-7 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 976311 RJ
2016/0230954-2 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 985675 PR
2016/0246983-3 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1502546 PE
2014/0323780-5 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 1012630 PR
2016/0295004-9 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:04/04/2018
..SUCE:
EDcl no ARE no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp
406052 RJ 2013/0336134-3 Decisão:21/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 748871 SP 2015/0177304-6
Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1510816 PR
2015/0022175-4 Decisão:21/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 776810 SC
2015/0223797-7 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 612400 MG
2014/0292854-0 Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 861945 MG 2016/0029994-4
Decisão:06/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 901489 SP
2016/0094627-7 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1581509 RJ
2015/0285757-6 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 527241 SP
2014/0136799-0 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1446660 SP 2014/0077086-3
Decisão:17/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 856798 RO
2016/0043328-5 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 422848 RJ
2013/0357474-1 Decisão:19/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 759481 SP
2015/0198650-8 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no ARE no RE no AREsp 734039 SP 2015/0155172-5
Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 711451 SP
2015/0117640-9 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RO nos EDcl no AgRg no AREsp 711451 SP
2015/0117640-9 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
EDcl na PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 611049 CE
2014/0277988-1 Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp 724499 MT 2015/0135555-9
Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 756631 MG
2015/0191874-2 Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1550459 PB 2015/0208149-0
Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 484762 RS
2014/0045107-2 Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1228897 RJ
2010/0211751-3 Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp 800731 SP 2015/0264737-4
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE no REsp 1293074 SP 2011/0261119-0
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl na AR 4069 DF 2008/0201296-5
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE no AREsp 850417 SP 2016/0020468-2
Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 618650 RJ
2014/0315414-0 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 642770 SP
2015/0004848-6 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 786947 RS
2015/0249261-9 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1477040 RS
2014/0218541-1 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 504660 PE
2014/0087547-9 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 609783 DF
2014/0290178-7 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 672151 PR
2015/0046687-1 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 762749 RJ
2015/0203109-0 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
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EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 336349 SP
2014/0253605-2 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl
no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1292542 PE
2010/0057478-1 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1370272 DF
2014/0172720-3 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1200520 PR 2010/0115923-4
Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 773406 SP
2014/0010939-9 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 132137 PE
2012/0034615-0 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 241868 RS
2012/0214916-4 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 545101 PE
2014/0170878-6 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1481900 PA
2014/0234883-7 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 739093 RJ
2015/0158782-7 Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 707878 RJ
2015/0099901-1 Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1488618 RS
2014/0266415-5 Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
***** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ART:00313 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/09/2016
RSTJ VOL.:00243 PG:00025
..DTPB:
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