STJ 2014.00.90863-3 201400908633
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1450393
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o art. 255, § 4º, I, do RISTJ autoriza o relator a
julgar, monocraticamente, recurso especial inadmissível, prejudicado
ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. Do mesmo modo, quando a questão controvertida possui
entendimento dominante nesta Corte, a Súmula 568 do STJ [...] e o
art. 255, § 4º, II, do RISTJ autorizam a apreciação monocrática do
apelo.
Ademais, esta Corte, ao proceder à interpretação do art. 557 do
CPC/73, firmou o entendimento de que, já tendo sido julgada a
matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, é atribuída ao Relator a
apreciação monocrática do Recurso Especial. De qualquer sorte,
tem-se que, na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior
julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo
Regimental, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da
regra contida no citado dispositivo".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RES:000507 ANO:2006
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000568
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00245 ART:00557
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/05/2018
..DTPB:
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