STJ 2014.00.98044-6 201400980446
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de
ofício, nos termos do voto do e Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 511139
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"No que se refere à alegada ofensa ao art. 157, § 2.º, I, do
Código Penal, de fato, não é necessário o revolvimento de matéria de
cunho fático-probatório para avaliar se, para a incidência da
majorante prevista em tal dispositivo legal, é necessário que a arma
de fogo utilizada na prática do roubo esteja apta a efetuar disparo
ou municiada".
..INDE:
"[...]'A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do
regime intermediário para o início do cumprimento da pena inferior a
quatro anos, mesmo diante da primariedade do réu'[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356 SUM:000718 SUM:000719
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
..REF:
Sucessivos
:
HC 403921 SP 2017/0143277-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/05/2017
..DTPB:
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