STJ 2014.01.18233-4 201401182334
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1455040
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] consoante reiterada jurisprudência desta Corte, diante
da natureza das atividades dos militares das Forças Armadas, somente
é cabível a condenação da UNIÃO ao pagamento de danos morais quando
demonstrado que o militar padece de sequelas decorrentes de acidente
em serviço, que, por sua vez, vincula-se à sua submissão a condições
de risco que ultrapassem aquelas consideradas razoáveis ao contexto
castrense".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 947280 DF 2016/0176244-8 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:06/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/11/2016
..DTPB:
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