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Jurisprudência


STJ 2014.01.18848-3 201401188483

Ementa
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016 ..DTPB:.)
Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data da Publicação : 08/09/2016
Classe/Assunto : AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 527050
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Sucessivos : AgInt nos EDcl no AREsp 434133 RS 2013/0383646-9 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:08/10/2018 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 437000 RS 2013/0388475-0 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:08/10/2018 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 494508 RS 2014/0074490-4 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:08/10/2018 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 640432 RS 2014/0342528-3 Decisão:25/09/2018 DJE DATA:08/10/2018 ..SUCE: AgRg no AREsp 710251 DF 2015/0114823-7 Decisão:16/02/2017 DJE DATA:22/02/2017 ..SUCE: AgRg no AREsp 758307 SP 2015/0192536-5 Decisão:16/02/2017 DJE DATA:22/02/2017 ..SUCE: AgRg no AREsp 789937 RJ 2015/0246414-4 Decisão:16/02/2017 DJE DATA:23/02/2017 ..SUCE: AgRg no AREsp 815902 SP 2015/0275434-8 Decisão:16/02/2017 DJE DATA:22/02/2017 ..SUCE: AgRg no AREsp 750910 DF 2015/0182144-3 Decisão:06/10/2016 DJE DATA:17/10/2016 ..SUCE: AgInt no AREsp 862650 RJ 2016/0036411-5 Decisão:15/09/2016 DJE DATA:20/09/2016 ..SUCE: AgRg no AREsp 815991 SC 2015/0286552-8 Decisão:15/09/2016 DJE DATA:22/09/2016 ..SUCE: AgRg no AREsp 844701 SP 2016/0013983-1 Decisão:13/09/2016 DJE DATA:20/09/2016 ..SUCE: AgRg no AREsp 848179 RS 2016/0014143-0 Decisão:13/09/2016 DJE DATA:21/09/2016 ..SUCE: AgRg no AREsp 646089 SP 2014/0336799-0 Decisão:01/09/2016 DJE DATA:08/09/2016 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:08/09/2016 ..DTPB:
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