STJ 2014.01.18848-3 201401188483
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 527050
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 434133 RS 2013/0383646-9
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 437000 RS 2013/0388475-0
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 494508 RS 2014/0074490-4
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 640432 RS 2014/0342528-3
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 710251 DF 2015/0114823-7 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 758307 SP 2015/0192536-5 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 789937 RJ 2015/0246414-4 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 815902 SP 2015/0275434-8 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 750910 DF 2015/0182144-3 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:17/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 862650 RJ 2016/0036411-5 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:20/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 815991 SC 2015/0286552-8 Decisão:15/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 844701 SP 2016/0013983-1 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:20/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 848179 RS 2016/0014143-0 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:21/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 646089 SP 2014/0336799-0 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/09/2016
..DTPB:
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