STJ 2014.01.25684-8 201401256848
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E
APREENSÃO, PRISÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À ESFERA FEDERAL. ATOS
PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA À ÉPOCA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PECHA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de
flagrante ilegalidade.
2. De acordo com os elementos até então obtidos, a Justiça Federal
inferiu que o material coligido não indicava lesão a bens, serviços
ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o
que motivou a redistribuição do feito para o Juízo do Estado do
Acre, retornando os autos para a Justiça Federal após decisão do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência do Juízo
Federal na espécie.
3. Não há falar em nulidade no feito pelas decisões cautelares
prolatadas na esfera estadual, pois, não obstante a posterior
modificação da competência, é de ver que o Juízo do Estado do Acre
figurava como o aparentemente competente à época das determinações
das medidas cautelares, entendimento que somente restou superado com
o galgar das investigações, inexistindo falar em automática
invalidação de tudo o que fora produzido nos autos, devendo ser
aplicada na hipótese a teoria do juízo aparente. Precedentes.
4. A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as
determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas
de oficio pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos
3.º da Lei n.º 9.296/1996 e 242 do Código de Processo Penal,
avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das
diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento/execução das
medidas cautelares.
5. Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 367956 2016.02.18836-1, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E
APREENSÃO, PRISÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À ESFERA FEDERAL. ATOS
PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA À ÉPOCA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PECHA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de
flagrante ilegalidade.
2. De acordo com os elementos até então obtidos, a Justiça Federal
inferiu que o material coligido não indicava lesão a bens, serviços
ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o
que motivou a redistribuição do feito para o Juízo do Estado do
Acre, retornando os autos para a Justiça Federal após decisão do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência do Juízo
Federal na espécie.
3. Não há falar em nulidade no feito pelas decisões cautelares
prolatadas na esfera estadual, pois, não obstante a posterior
modificação da competência, é de ver que o Juízo do Estado do Acre
figurava como o aparentemente competente à época das determinações
das medidas cautelares, entendimento que somente restou superado com
o galgar das investigações, inexistindo falar em automática
invalidação de tudo o que fora produzido nos autos, devendo ser
aplicada na hipótese a teoria do juízo aparente. Precedentes.
4. A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as
determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas
de oficio pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos
3.º da Lei n.º 9.296/1996 e 242 do Código de Processo Penal,
avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das
diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento/execução das
medidas cautelares.
5. Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 367956 2016.02.18836-1, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 522050
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1367184 RS 2018/0244123-5 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1367833 RS 2018/0245267-1 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1369831 SP 2018/0248799-0 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1379059 SP 2018/0264568-3 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt no REsp 1519989 RS 2015/0055095-9 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
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AgInt no REsp 1731310 DF 2018/0065561-7 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1330763 SP 2018/0181220-6
Decisão:25/02/2019
DJE DATA:27/02/2019
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1257395 SP 2018/0049340-3
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1300370 MA 2018/0126339-0 Decisão:28/08/2018
DJE DATA:10/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1180261 SC 2017/0257436-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
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AgInt no AREsp 1129057 RJ 2017/0160156-8 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1134998 SP 2017/0170658-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:15/02/2018
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AgInt no AREsp 1152887 SP 2017/0203334-8 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1158326 SP 2017/0212254-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1167066 SP 2017/0227498-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 664070 MG 2015/0035987-2 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 673069 SP 2015/0049686-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 741674 SC 2015/0166464-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 796921 SP 2015/0255235-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 842040 SP 2016/0004586-5 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 907400 BA 2016/0117895-2 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1161629 MG 2017/0217224-4 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1178270 SP 2017/0248142-0 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no REsp 1383058 DF 2013/0143917-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 777893 SP 2015/0224905-9
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 607091 SP 2014/0259817-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 710760 PR 2015/0111457-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 851154 RS 2016/0019173-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 959809 PR 2016/0200464-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1032653 SP 2016/0328955-1 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1057774 SP 2017/0035171-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
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AgInt no AREsp 1135992 PR 2017/0172441-3 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
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AgInt no AREsp 446516 PR 2013/0403998-6 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1119831 PE 2017/0142771-1 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
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AgInt no AREsp 1135274 SP 2017/0181899-4 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
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AgInt no AREsp 954758 RJ 2016/0190880-2 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
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AgInt no AREsp 1096168 RS 2017/0102121-2 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
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AgInt no AREsp 921321 RS 2016/0139598-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 914181 DF 2016/0116043-1
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 1036421 SP 2016/0335025-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
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AgInt no AREsp 889668 SP 2016/0072769-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:05/10/2017
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AgInt no AREsp 1108520 MG 2017/0123377-4 Decisão:21/09/2017
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AgInt no AREsp 1080577 SP 2017/0075730-1 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
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AgInt no AREsp 1081220 MG 2017/0076532-6 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
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AgInt no REsp 1503839 SP 2014/0322248-8 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
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AgInt no AREsp 1035021 SP 2016/0332046-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
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AgInt no AREsp 893873 SP 2016/0082247-5 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 1027903 MT 2016/0319506-7 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:17/08/2017
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AgInt no AREsp 1033367 RJ 2016/0330224-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:10/08/2017
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AgInt no AREsp 1084517 SP 2017/0082295-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:08/08/2017
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AgInt no REsp 1641250 RO 2016/0312459-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
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AgInt no REsp 1653599 RR 2017/0027927-2 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:16/08/2017
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AgInt no AREsp 1026886 RJ 2016/0323200-4 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
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AgInt no AREsp 1026897 SC 2016/0323206-5 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
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AgInt no AREsp 1029471 SP 2016/0313551-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
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AgInt no AREsp 1033328 SP 2016/0330163-1 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
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DJE DATA:13/06/2017
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AgInt no AREsp 1062252 MS 2017/0043716-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062270 SP 2017/0043779-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
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AgInt no AREsp 1065529 SP 2017/0047545-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1066354 SP 2017/0051568-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1068199 PR 2017/0056359-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1070444 MG 2017/0058786-6 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1574522 PR 2015/0308341-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1640037 SC 2016/0308073-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1652388 SP 2017/0025136-1 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 929588 MT 2016/0147359-4
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 955038 GO 2016/0191612-0 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 662912 RS 2015/0033259-1 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:24/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 778051 SP 2015/0225804-6 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 779990 SP 2015/0230553-4 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 999078 RS 2016/0269943-4 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 699710 SC 2015/0095855-6 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:25/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 818112 SP 2015/0297801-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 881619 SP 2016/0064122-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 942896 RJ 2016/0170622-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 994972 RJ 2016/0263995-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 999481 SP 2016/0270642-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:29/05/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 675882 SP 2015/0053390-0
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 447394 SP 2013/0400469-2 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 447394 SP 2013/0400469-2 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 465764 RJ 2014/0013940-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 723605 PE 2015/0133113-4 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1027582 SP 2016/0319838-8 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 543150 PR 2014/0161465-8 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 775878 MT 2015/0214319-1 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:15/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 902781 SC 2016/0096666-3 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 914682 SP 2016/0116963-7 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 927412 SP 2016/0149728-7 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 929875 SP 2016/0148003-1 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 944161 RS 2016/0170989-4 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958436 MS 2016/0198021-1 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
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AgInt no AREsp 989280 SP 2016/0251711-7 Decisão:16/02/2017
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AgInt no AREsp 455058 SC 2013/0418212-3 Decisão:14/02/2017
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AgInt no AREsp 550207 SP 2014/0167188-4 Decisão:14/02/2017
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AgInt no AREsp 644274 MG 2014/0318598-4 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no AREsp 650587 RJ 2015/0020934-0 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no AREsp 710408 RS 2015/0117803-7 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no AREsp 779947 SP 2015/0230575-0 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no AREsp 812659 RS 2015/0292221-6 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 922901 PR 2016/0131531-4 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 934520 SP 2016/0154698-5 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 949954 SP 2016/0181934-4 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 968714 SP 2016/0216456-6 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 971053 SP 2016/0221538-6 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
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AgInt no AREsp 986625 SP 2016/0248361-3 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
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AgInt no AREsp 354214 SC 2013/0175953-6 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
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AgInt no AREsp 365734 RS 2013/0211681-9 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
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AgInt no AREsp 912710 SP 2016/0122068-0 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:08/02/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 503207 RS 2014/0091659-4
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 345390 PR 2013/0152337-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 348867 SP 2013/0160519-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 378028 SP 2013/0248030-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 385757 SC 2013/0276026-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 412337 RJ 2013/0348624-4 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 452299 RS 2013/0415059-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 452797 PR 2013/0412880-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 455275 RS 2013/0420904-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 539723 RS 2014/0157966-8 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 899785 RJ 2016/0092055-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 939703 PR 2016/0163513-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 974610 SP 2016/0228084-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
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AgInt no AREsp 977281 MG 2016/0232630-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 981916 RO 2016/0240674-6 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
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AgInt no AREsp 456413 RJ 2013/0420157-6 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 485942 PE 2014/0053892-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 506487 SP 2014/0076161-3 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 540852 RS 2014/0143854-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 550621 RJ 2014/0177145-1 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 720302 RS 2015/0128759-8 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 954598 RJ 2016/0190322-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
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AgInt no AREsp 375914 RJ 2013/0275367-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 469371 RJ 2014/0026512-1 Decisão:06/12/2016
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..SUCE:
AgInt no AREsp 581710 SP 2014/0210571-6 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 468172 SP 2014/0018192-4 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
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AgInt no AREsp 527783 SC 2014/0136070-4 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
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AgInt no AREsp 528244 SP 2014/0123241-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
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AgInt no AREsp 938269 RJ 2016/0160969-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 949020 SP 2016/0179467-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 958072 SP 2016/0197146-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 959826 MS 2016/0200187-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 965830 DF 2016/0210981-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:
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