STJ 2014.01.26199-4 201401261994
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 521900
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no HC 440730 MG 2018/0058207-3 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1221301 RS 2009/0135279-5 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1391345 PR 2013/0233403-6
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1484961 GO 2014/0122062-1
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 841560 RN 2016/0019172-7
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1103768 RS 2017/0123708-2
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 404270 MS 2017/0145812-8 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 905964 SC 2016/0121998-9
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 584088 SP 2014/0237828-2
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1054684 MG 2017/0029996-1
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1582537 SC 2016/0044509-9
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1661028 MG 2017/0060851-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1076796 AC 2017/0076445-4
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1644878 SC 2016/0334366-2
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1656748 SC 2017/0043350-7
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1563379 SC 2015/0274921-5
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1488299 SC 2014/0271274-2
Decisão:04/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 73703 PE 2016/0194188-9 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1387099 RS 2013/0175990-4
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1582223 MA 2016/0042775-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1279872 RJ 2011/0187084-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:10/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 602215 SP 2014/0268477-9
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
EDcl no RHC 66592 RJ 2015/0316784-1 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 471553 DF 2014/0030613-4
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 637576 MS 2014/0342382-1
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 654103 SP 2015/0019401-0
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 712310 RO 2015/0119492-5
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 746882 SP 2015/0174431-0
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:10/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 810622 PR 2015/0288672-2
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1349933 SP 2012/0217936-8
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 531525 RS 2014/0141447-7
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 563496 PA 2014/0203540-7
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 607902 SP 2014/0278728-7
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 755386 SP 2015/0188107-9
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 784078 SP 2015/0244589-3
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 716961 PB 2015/0125657-4
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 730155 DF 2015/0145887-6
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
EDcl no Ag 1157030 GO 2009/0028234-2 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no Ag 1157523 GO 2009/0029501-6 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 680850 RJ 2015/0060886-5
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 677436 GO 2015/0055697-1
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1538223 SP 2015/0141136-3
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no HC 335835 MG 2015/0229512-8 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 528626 PR 2014/0120819-0
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 675964 PE 2015/0059183-1
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 762446 SP 2015/0204954-9
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 780340 DF 2015/0223975-8
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 780413 BA 2015/0224032-2
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 787808 SE 2015/0250763-4
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1547891 SP 2015/0193368-2
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão