STJ 2014.01.32086-7 201401320867
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1458103
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o julgador ao reconhecer que o réu faz jus à causa
especial de diminuição da pena, deve aplicar a minorante dentro dos
graus balizadores estipulados no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06,
levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos,
com preponderância a natureza, a diversidade e a quantidade dos
entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da mesma
lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos
princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da
pena".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1103506 MG 2017/0123116-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/08/2017
..DTPB:
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