STJ 2014.01.37294-7 201401372947
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins
de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 966192 2016.02.11870-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se
podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins
de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 966192 2016.02.11870-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 551107
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 883004 RJ 2016/0065799-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 536003 RS 2014/0155007-6
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1532030 GO 2015/0103615-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 941437 MG 2016/0166412-1
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no RMS 37461 DF 2012/0063088-4 Decisão:07/03/2017
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 926751 SP 2016/0140598-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1397383 RJ 2013/0073498-8
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1594340 RS 2016/0104520-4
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1485942 PR 2014/0255905-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1487188 PR 2014/0261031-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1389083 PR 2013/0176427-7
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1468409 RS 2014/0172311-1
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 52679 SP 2011/0146625-3
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1330060 DF 2012/0126485-3 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1377703 GO 2011/0305987-5 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1377703 GO 2011/0305987-5 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1377703 GO 2011/0305987-5 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1411762 SP 2013/0341154-5 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1479799 RS 2014/0228599-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1523385 PE 2015/0067807-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 747888 MG 2015/0177143-1
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1423331 SC 2013/0400168-6
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1460272 RS 2014/0141769-7
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1516064 PR 2015/0023881-2
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1455848 PR 2014/0122810-9
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1480120 DF 2014/0223580-3 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1614854 RS 2016/0189273-7 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1616932 RS 2016/0198163-7 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1332956 MG 2012/0140631-7
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1602530 RN 2016/0136572-6
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 563227 RS 2014/0203190-9
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1348563 MG 2012/0213521-6
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1418157 PB 2013/0378883-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1430469 MG 2014/0010102-8
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1432469 SC 2014/0018392-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1497170 PR 2014/0291461-5
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1488002 PR 2014/0265267-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1488002 PR 2014/0265267-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1431560 DF 2014/0014172-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1506807 PR 2014/0341401-3
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1480461 SP 2014/0230747-3 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:
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