STJ 2014.01.44838-2 201401448382
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
27/05/2016
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1461012
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 437632 RJ 2013/0389082-0
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 739492 RS 2015/0158933-0
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1308119 MG 2012/0022219-3
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 673451 PE 2015/0054885-6
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1311913 RS 2012/0043596-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:27/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1236124 SC 2011/0023218-5
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1285135 DF 2011/0240112-8
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 649352 SP 2014/0341784-0
Decisão:06/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 971504 DF 2016/0222189-7
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 882383 SP 2016/0064733-0
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1539707 DF 2015/0148954-8
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:23/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822748 SP 2015/0295743-4
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 686283 RN 2015/0066491-8
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:21/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 462320 PE 2014/0007400-3
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:17/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1401242 RS 2011/0036111-2
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 298381 PR 2013/0040399-0
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 456040 RJ 2013/0419826-8
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:03/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 456769 SP 2013/0418215-9
Decisão:16/02/2017
DJE DATA:02/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 756732 RS 2015/0195680-9
Decisão:14/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 889142 AC 2016/0075961-9
Decisão:02/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 604596 DF 2014/0223622-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1351754 SC 2012/0227128-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 768876 SP 2015/0207044-6
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 725153 ES 2015/0138271-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 682269 SP 2015/0061425-2
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 532434 PE 2014/0142782-3
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 593623 PE 2014/0256715-3
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1417715 PE 2013/0375936-0
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 779043 PE 2015/0226565-6
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 684099 RO 2015/0074451-6
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 822549 GO 2015/0292003-1
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:03/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1184023 RS 2010/0042568-6
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824049 GO 2015/0298510-1
Decisão:22/09/2016
DJE DATA:07/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 603715 SP 2014/0269803-5
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 829571 SP 2015/0316891-5
Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 799701 RJ 2015/0264555-6
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1165477 PR 2009/0217589-8
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 805081 RJ 2015/0272044-4
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1347792 SC 2012/0210370-0
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:23/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RMS 44489 SP 2013/0403576-8 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1539541 SC 2015/0149230-9
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 800136 RO 2015/0265338-0
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:23/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 228594 DF 2012/0192173-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:01/07/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 729565 PE 2015/0144781-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 764977 PE 2015/0204456-1
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 773667 SP 2015/0222946-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1415720 PI 2013/0359391-4
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:13/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1500153 RS 2014/0311480-0
Decisão:07/06/2016
DJE DATA:21/06/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1215101 RJ 2010/0165939-8 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 666332 MA 2015/0039336-6
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 715389 PR 2015/0120591-2
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 753574 DF 2015/0183759-0
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1485627 MG 2014/0254689-4
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 294350 RS 2013/0031844-9
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 340493 AM 2013/0143170-3
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1548964 RS 2015/0194611-7
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1451796 GO 2014/0096227-1
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:27/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/05/2016
..DTPB:
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