STJ 2014.01.45894-8 201401458948
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 3º E 489, § 1º DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO E NAS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática
estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de
eventual recurso de agravo regimental, como na espécie
(precedentes).
II - Embora o ora agravante tenha indicado violação a dispositivos
constitucionais, não há fundo constitucional que impeça a análise
dos artigos federais e justifique a conversão deste em recurso
extraordinário, sendo inaplicável o art. 1.032 do do CPC/2015.
III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal
combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou
satisfatoriamente a decisão, embora o tenha feito de maneira diversa
da pretendida pelo ora recorrente, ao reconhecer a intempestividade
da exceção de incompetência, nos moldes do art. 282 do Regimento
Interno daquela Corte.
IV - Vedado o revolvimento de provas e fatos dos autos, além da
análise das disposições do regimento interno do TRF3,
respectivamente, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
(Precedentes).
Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 969176 2016.02.17680-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 3º E 489, § 1º DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO E NAS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática
estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de
eventual recurso de agravo regimental, como na espécie
(precedentes).
II - Embora o ora agravante tenha indicado violação a dispositivos
constitucionais, não há fundo constitucional que impeça a análise
dos artigos federais e justifique a conversão deste em recurso
extraordinário, sendo inaplicável o art. 1.032 do do CPC/2015.
III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal
combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou
satisfatoriamente a decisão, embora o tenha feito de maneira diversa
da pretendida pelo ora recorrente, ao reconhecer a intempestividade
da exceção de incompetência, nos moldes do art. 282 do Regimento
Interno daquela Corte.
IV - Vedado o revolvimento de provas e fatos dos autos, além da
análise das disposições do regimento interno do TRF3,
respectivamente, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
(Precedentes).
Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 969176 2016.02.17680-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1461264
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(CONSIDERAÇÕES)
"Esta Corte Superior, quando do julgamento do tema em sede de
recursos repetitivos, estabeleceu ser necessária a prova do
comprometimento do FCVS para que se evidencie o interesse da CEF em
participar da lide, pois empresa pública federal a administrar o
referido fundo".
..INDE:
"Essa orientação tem dominado junto a esta Corte Superior. O
agente financeiro não será sempre solidariamente responsável pelos
vícios construtivos, mas excepcionalmente responsável quando tenha
financiado a construção do empreendimento, [...], e,
cumulativamente, em sendo construção de moradias para população de
baixa renda, participe ativamente da fase de construção, e não
somente na liberação das parcelas do mútuo".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:
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