STJ 2014.01.58793-6 201401587936
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 545930
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
RAUL ARAÚJO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Corte de origem, analisando o contexto
fático-probatório dos autos, verificou que o executado depositou
valor inferior ao devido. Feitas essas considerações, ressalte-se
que não há como, nesta instância especial, inverter a interpretação
dada pela eg. Corte local, quanto à existência de pagamento apenas
de parcela do montante executado. Para reconhecer-se como integral o
adimplemento do débito, seria necessária incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que, contudo, não é devido na via
estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)".
..INDE:
"[...] efetuado o pagamento a menor pelo credor, são cabíveis
não somente honorários advocatícios em sede de impugnação do
cumprimento de sentença, como também a multa prevista no art. 475-J
do CPC/73, ambos tendo como base de cálculo o valor pago a menor".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00004 ART:0475J
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/06/2016
..DTPB:
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